Questões de Concurso

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

os diretores, gerentes, mandatários, prepostos ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

A capacidade tributária é a capacidade de arrecadar tributos.

A capacidade tributária é a habilidade do contribuinte de negociar o valor do tributo.

A capacidade tributária é a permissão para isenção fiscal concedida pelo governo.

A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente da capacidade civil, e decorre da lei que institui o tributo.

A capacidade tributária é a autorização para realizar auditorias fiscais.

O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, determinando o surgimento da obrigação tributária.

O fato gerador é o momento em que o contribuinte efetua o pagamento do tributo.

O fato gerador é a declaração do tributo pelo contribuinte.

O fato gerador é o ato de fiscalização do fisco.

O fato gerador é o despacho de aprovação do pagamento pelo órgão público.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.

É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.

É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A isenção de crédito exonera, em qualquer hipótese, todos os obrigados.

A remissão de crédito, outorgada pessoalmente a um dos coobrigados, não extingue a solidariedade em relação aos demais, pelo saldo.

A solidariedade comporta benefício de ordem.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica os demais.