Questões de Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Em caso de falência, os créditos tributários têm,
por regra, prioridade para pagamento, após os
relacionados na legislação trabalhista, relativos à
acidentes de trabalho e os gravados com direitos
reais.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A extinção ou suspensão dos débitos tributários é
condição para o deferimento da recuperação
judicial da empresa, em razão da necessidade de
apresentação de Certidão Negativa ou Positiva
com efeitos de Negativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O município exigirá a cobrança de pedágio,
consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na
medida em que se volta mais a coibir a
intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios
de transporte individuais, do que a concretizar
objetivos arrecadatórios.
Dessa forma, quanto ao crédito tributário, a preferência ocorre em relação aos créditos
O momento do lançamento pode ser usado como referência para o reconhecimento do fato gerador no âmbito da atividade tributária.