Questões de Concurso
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I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.
Quais assertivas indicam responsáveis pessoais pelo cumprimento das obrigações tributárias?
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.