Tendo em vista que a Lei n.º 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:
Quanto aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta, de acordo
com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal: