Questões de Concurso
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I. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI, com base no valor venal do imóvel.
II. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão causa mortis.
III. Pode-se exigir o ITBI sobre direitos reais de garantia de imóveis.
IV. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Assinale a opção correta
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:
São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO: