Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

A execução fiscal somente pode ser garantida por meio de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na certidão de dívida ativa. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.  

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.