Questões de Concurso

O município de Curvelo realizou obra pública para construção de um parque municipal em terreno baldio em um dos bairros da cidade. A obra foi custeada com recursos públicos, tendo ocasionado significativa valorização imobiliária na região. A fim de fazer frente ao dispêndio em questão, a prefeitura decidiu cobrar contribuição de melhoria, nos termos da legislação vigente.
Considerando o regime dessa espécie tributária, assinale a alternativa correta.

As Taxas de serviço são espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988 e não se confundem com Preços Públicos. São Características das taxas, EXCETO:

É de competência do Município instituir imposto sobre:

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise os itens a seguir:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal;

II. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.

III. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e máxima 5%.

IV. O Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.

Com base nos itens acima, podemos afirmar que:

Sobre princípios tributários é correto afirmar: