Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

Sobre a obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e do fato de que esta esteja sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis ou da administração direta de seus bens.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais sujeitos pelo saldo.

III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

Assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Seção III – Capacidade Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade tributária passiva depende de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

IV. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.