Questões de Concurso
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I. O crédito tributário possui preferência absoluta, devendo sempre ser satisfeito primeiro.
II. O devedor inscrito em Dívida Ativa poderá alienar imóvel se reservar montante ou outros bens suficientes para o pagamento do crédito tributário, caso contrário a alienação será considerada fraudulenta e, portanto, anulável.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. A retenção dos tributos nada mais é que a transferência da obrigação do recolhimento aos pagadores.
II. Pessoa jurídica que resulte de fusão nunca será responsável pelos tributos devidos até a data da fusão.
III. Segundo o Código Tributário Nacional, a solidariedade não comporta benefício de ordem.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. Os pais são responsáveis pelos tributos devidos pelos filhos menores.
II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a finalização do inventário.
III. A lei pode atribuir de forma implícita a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?