Questões de Concurso

Estabelece o Código Tributário Nacional que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:

Analise o caso a seguir.

Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento de ISS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusas custas e despesas processuais. A fazenda pública municipal ajuíza execução fiscal, pelo rito da Lei nº 6.830/1980, sendo encontrados os seguintes bens de titularidade do devedor: R$10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, R$10.000 (dez mil reais) em um veículo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em títulos da dívida pública, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em pedras preciosas, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cabeças de gado, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) em um imóvel.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Obedecendo à ordem prioritária, deverão ser penhorados os seguintes bens para pagamento da dívida

A respeito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, é CORRETO o que se afirma em:

Crédito Tributário
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e tem importância fundamental na arrecadação tributária. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.


1. O crédito tributário é a obrigação pecuniária que o contribuinte deve ao Fisco, constituída por meio do lançamento tributário (Sabbag, 2018).
2. O lançamento é um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo (Machado, 2019).
3. A constituição do crédito tributário pode ser alterada por meio de impugnação administrativa, recurso voluntário ou revisão de ofício (Carvalho Filho, 2018).
4. A prescrição do crédito tributário ocorre após cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, salvo interrupções previstas em lei (Meirelles, 2015).
5. A anulação do lançamento por vício formal ou material implica a extinção do crédito tributário, sem possibilidade de nova constituição (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:

I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.

III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.

IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.



Está correto o que consta APENAS de