Questões de Concurso

Em agosto de 2021, uma instituição religiosa com sede no município de Sertão Mineiro (MG) alugou um imóvel para servir de templo religioso para seus cultos semanais. Em dezembro de 2022, o proprietário do imóvel decidiu vender o imóvel e a instituição efetuou a compra por meio de financiamento bancário. Diante desse cenário, em conformidade com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

“Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”, segundo definição de Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil: direito das obrigações. Parte I. V. 4. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003). A relação jurídico-tributária é eminentemente obrigacional, vez que configura no polo ativo (ou credor) um ente político ou outro ente a quem tenha disso delegada a capacidade ativa e, no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação. Sobre a obrigação tributária é CORRETO afirmar:

Considerando-se as definições adotadas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se __________, quando, sem revestir a condição de __________, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:
I.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
II.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
III.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente; e
IV.de comércio exterior.
É correto o que se afirma em: