Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre icms em direito tributário
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Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea e emitida em virtude de efetiva concretização do negócio jurídico de compra e venda.
I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Federal, por resolução. II. Salvo determinação em contrário da legislação, a isenção, na operação de venda, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. III. Consoante a dicção constitucional, o ICMS terá de ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. IV. As exportações são imunes e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação. Após a análise, pode-se dizer que: