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Q284361

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284361 Direito Tributário

Sobre a delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é incorreto afirmar que:

Alternativas

no Brasil, de acordo com o art. 25 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que concerne ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o critério adotado é o da fonte.

para proceder à delimitação da competência tributária internacional os Estados se inspiram no princípio da territorialidade e/ou no princípio da universalidade

o princípio da não discriminação consta em Convenção Modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

os critérios de delimitação da competência tributária internacional variam de acordo com os tributos em consideração.

ainda hoje se trava um conflito entre dois grandes princípios em matéria de tributação da renda e do capital: o princípio da fonte e o princípio da residência.

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Q284359

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284359 Direito Tributário

Sobre o objeto do Direito Tributário Internacional, é incorreto afirmar que:

Alternativas

escapam ao objeto do Direito Tributário Internacional as situações puramente internas.

segundo a doutrina, na delimitação do objeto do Direito Tributário Internacional, é necessário que se parta da consideração, de um lado, do caráter cosmopolita do homem, e, de outro, da soberania tributária dos Estados.

o Direito Tributário Internacional tem por objeto a dupla tributação internacional e a dupla não tributação internacional.

há autores que consideram como objetos do Direito Tributário Internacional os confl itos de leis tributárias no âmbito internacional.

a dupla não tributação internacional ocorre, via de regra, por meio da imunidade tributária internacional.

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Q284336

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário , Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284336 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem ao Município

A cobrança do imposto de transmissão causa mortis é de competência exclusiva do Município.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos.

Estabelecer lei sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, é iniciativa do Poder Executivo.

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Q283740

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283740 Direito Tributário

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

Alternativas

é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.

é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.

é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.

é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital

é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.

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Q283738

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Tributos Municipais , ISSQN , Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283738 Direito Tributário

Editada lei municipal majorando indevidamente a alíquota do Imposto sobre Serviços, o controle de constitucionalidade da citada norma poderá ser realizado por Ação:

Alternativas

Direta de Inconstitucionalidade

de Procedimento Ordinário

Rescisória

Direta de Constitucionalidade

Popular Tributária

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