Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre competência tributária em direito tributário
Foram encontradas 993 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros público.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta:
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A estrutura tributária dos Municípios brasileiros, no
tocante à sua competência própria, é diversificada,
pois compreende impostos sobre estoques e
fluxos, sobre propriedade e consumo. O maior
potencial de progressividade se refere à
propriedade, em que é facultado adotar como
parâmetros o valor, a localização, o uso e o tempo.