O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota
do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado
o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em
que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de
benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que
A expressão "legislação tributária" compreende as
leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou
em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional: