No Brasil, anualmente as pessoas físicas que aufiram altos
rendimentos estão obrigadas a prestar informações à
Receita Federal para fins de quantificação do imposto de
renda devido. No entanto, caso determinado contribuinte
registre despesas fictícias no preenchimento da Declaração
do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, a consequência
será:
Os Conselhos Profissionais atuam nas
profissões regulamentadas, exercendo relevante
papel de controlar a qualidade dos seus integrantes
bem como estabelecer limites éticos à sua atividade.
Exercem os Conselhos o poder de polícia nesses
limites. Consoante decisões iterativas dos tribunais, a
anuidade paga pelos Conselhos, como regra geral,
tem natureza: