Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre administração tributária em direito tributário
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Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a
maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia
devida.
Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal.
As penalidades relativas à obrigação acessória referente à
escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos
contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer
procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas
obrigações.
O auditor fiscal municipal X está sendo investigado pela corregedoria do Município por possível prática de infração administrativa gravíssima. A investigação começou após denúncia anônima que mencionou o crescimento exponencial do patrimônio pessoal do auditor e de sua família, assim como o seu consumo supostamente incompatível com a sua renda. Para esclarecimento das denúncias, a corregedoria solicitou à administração tributária deste Município, mediante processo administrativo, cópia de notas fiscais de serviços emitidas em favor do auditor fiscal, assim como relação dos imóveis em nome do referido auditor constantes do cadastro imobiliário para fins de IPTU.
Diante dessa situação, com base na legislação nacional, é correto afirmar que