Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
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A restituição de impostos pagos indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
O pagamento e a transação são hipóteses de extinção do crédito tributário.