Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
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Q1220935
Direito Tributário
Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se
segue.
A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Q1220934
Direito Tributário
Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se
segue.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
Q1220804
Direito Tributário
Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se
segue.
A prescrição se interrompe com o ajuizamento da ação executiva que visa cobrar o crédito tributário não pago.
A prescrição se interrompe com o ajuizamento da ação executiva que visa cobrar o crédito tributário não pago.
Q1220496
Direito Tributário
Quanto à decadência e à prescrição tributárias, analise as assertivas abaixo:
I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. II. O parcelamento do débito tributário implica a interrupção da prescrição da pretensão fazendária à sua cobrança. III. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos. IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado. Após a análise, pode-se dizer que:
I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. II. O parcelamento do débito tributário implica a interrupção da prescrição da pretensão fazendária à sua cobrança. III. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos. IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado. Após a análise, pode-se dizer que:
Q1219694
Direito Tributário
Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de
pagamento indevido,
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