Questões de Concurso
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A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais.
Caso um contribuinte apresente a declaração exigida por lei e efetive o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desde que inexistente lei estadual que fixe prazo distinto, o prazo para a homologação será de cinco anos, contados da efetiva ocorrência do fato gerador de cada tributo.
A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.
Tendo como base a situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
A prescrição atingiu a responsabilidade tributária da dívida com relação ao sócio-gerente.