Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir:
I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96).
II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência dos municípios (Art. 35 da Lei 5.172/96).
III. O Imposto sobre Exportação é de competência da União (Lei 5.172/96).
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de imunidade (LC nº 116/2003).
II. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (LC nº 116/2003).
III. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 6% (LC nº 116/2003).

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento do ITBI é feito, em regra, por declaração e deverá ser recolhido no momento do registro imobiliário.
II. Não incide o ITBI sobre imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:
I. Não faz parte da base de cálculo do IPTU o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
II. Poderão ser considerados contribuintes do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor e o locador.
III. A progressividade do IPTU poderá ser fiscal ou extrafiscal.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:
I. O estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte do ISS desenvolve suas atividades de prestação de serviços de forma permanente ou temporária.
II. O serviço será considerado prestado e o ISS devido, geralmente, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, observadas as exceções previstas em Lei.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência do estado e do município e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?