Questões de Concurso

A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.

Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É vedado à União instituir tributos sobre papéis utilizados para a impressão de livros didáticos e escolares. Os demais papéis utilizados para a impressão de livros poderão ser tributados.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Somente o município poderá cobrar tributos sobre templos religiosos. Os demais entes da federação não podem exercer tal função.

A União poderá cobrar tributos inclusive sobre rendas auferidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podendo, entretanto, cobrar tributos sobre rendas auferidas pelos Municípios em virtude do princípio da autonomia municipal.

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.

constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.

inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.

Fiança bancária.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parcelamento

Depósito do seu montante integral.

União, Municípios e Estados / Distrito Federal.

Estados / Distrito Federal, União e Municípios.

Municípios, Estados / Distrito Federal e União.

União, Estados / Distrito Federal e Municípios.

Municípios, União e Estados / Distrito Federal.