Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tributos federais em direito tributário
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A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.
A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das
contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de
determinado produto importado, visando a proteção da
indústria nacional.