Questões de Concurso
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I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988.
II. O princípio da progressividade não é um instrumento para efetivar a igualdade da tributação.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. As decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a sua publicação.
II. Os convênios celebrados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data neles prevista.
III. Os dispositivos da lei que majorem impostos sobre o patrimônio e a renda entram em vigor 15 dias após sua publicação.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.
II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos.
II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?