Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre obrigação tributária em direito tributário

Por ferir o princípio da irretroatividade, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito.

A obrigação acessória tem como objeto prestações positivas e também negativas, e, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Quando não houver disposição expressa em sentido contrário, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, por fim, a equidade.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, e também da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. 

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, mesmo que não continue a exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de um ano, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

A lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, possui um rol meramente exemplificativo. 

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções, sendo contribuinte o prestador do serviço.

A alíquota mínima é de 3% (três por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. Já no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade. 

Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei. 

Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto. 

É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. 

A competência tributária é o poder de instituir o tributo e a capacidade tributária ativa, é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, sendo ambas delegáveis.

A bitributação ocorre quando o mesmo ente tributante cobra dois ou mais tributos em razão de um mesmo fato gerador.

Não há diferença entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, correspondendo as duas ao mesmo conceito. 

O “bis in idem” ocorre quando há a cobrança de um mesmo tributo por dois ou mais entes tributantes diferentes. 

A capacidade tributária ativa é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, já a competência tributária é o poder de instituir o tributo, sendo apenas a capacidade tributária ativa delegável.