O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário
Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os
contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto
afirmar que
Uma determinada empresa X adquire da empresa Y estabelecimento comercial e continua a
respectiva exploração, sob outra razão social. Neste caso, pode-se afirmar que a empresa X
responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato,