Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.
O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno
porte se aplica também à sociedade empresária,
à sociedade simples, à empresa individual de
responsabilidade limitada e ao empresário que exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para
a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.
A apuração do imposto de renda pelo regime do lucro
presumido caracteriza-se pela presunção de que
o lucro corresponde a determinado percentual do
faturamento, daí decorrendo uma redução no cálculo do
imposto devido.
Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.
O caráter seletivo do imposto de circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) tem como pressuposto
a regressividade de suas alíquotas, em função da
essencialidade das mercadorias e dos serviços.
Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.
A atribuição da arrecadação de tributo a pessoa de
direito privado constitui-se por meio de delegação
de competência.
À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.
Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em
razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão,
são legalmente obrigadas a prestar à autoridade
administrativa informações quanto aos bens, aos
negócios ou às atividades dos clientes.
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