Questões de Concurso sobre Direito Tributário para PGR

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Q211089

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211089 Direito Tributário

NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING):

( ) incide o ICMS;

( ) não incide o ICMS;

( ) incide apenas o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);

( ) somente incidirá o LCMS se a arrendatária vier a adquirir o bem.

Q1992759

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992759 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.

A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.

Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.

Q261774

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261774 Direito Tributário

SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), É CORRETO ASSEVERAR QUE:

Com a notificação do lançamento ao contribuinte, o crédito està constituido definitivamente;

Com a notificação do crédito começa a fluir o prazo da prescrição;

locorrendo pagamento ou impugnação e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo haja sido realizado começa a correr o prazo da prescrição;

A prescrição não se interrompe por ato unilateral extrajudicial do devedor que expresse reconhecer o débito.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário para pgr

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