Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário

a imunidade

o privilégio odioso

a discriminação fiscal

a anistia

As imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes tributantes;

Na isenção, acontece o fato gerador, mas o crédito é excluído;

A isenção decorre de disposição expressa de uma lei específica, editada, obrigatoriamente, pela pessoa política que tem competência tributária em relação ao respectivo tributo, ressalvada a possibilidade de ser prevista por convênios entre os Estados e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

As imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;

A despeito de o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estabelecer que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não há, no presente caso, isenção.

Somente as alternativas I e III estão corretas.

Somente as alternativas II e IV estão corretas.

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

Todas alternativas estão corretas.

Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.

Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.

Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.

Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.

Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.