Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Com base nos dados acima, a extinção do desconto:
Os atos de cancelamento da imunidade tributária:
Considerando a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, essa decisão judicial está:
O referido aumento produzirá efeitos:
Em tal caso, levando em conta as disposições da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: