Considere que a autoridade competente, por meio de medida p...

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Q3028444 Direito Tributário
Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos: 
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