Considere que a autoridade competente, por meio de medida p...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028444
Direito Tributário
Considere que a autoridade competente, por meio de medida
provisória, promova um aumento da alíquota geral de um
imposto federal sujeito ao princípio constitucional da
anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:
O referido aumento produzirá efeitos: