Determinado contribuinte, após o Supremo Tribunal Federal c...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028445 Direito Tributário

Determinado contribuinte, após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a cobrança de uma taxa instituída pela União, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal com o objetivo de que fosse reconhecido seu direito de obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, o que foi deferido pelo órgão judiciário competente.
Considerando a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, essa decisão judicial está:

incorreta, uma vez que a referida restituição deve se submeter ao regime geral de precatórios;

correta, pois não se trata de decisão judicial de repetição ou restituição de indébito;

correta, pois não se trata de hipótese de execução por título judicial;

incorreta, já que se trata de uma das hipóteses de exceção ao regime cronológico de preferências;

incorreta, tendo em vista que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para este caso.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Determinado contribuinte, após o Supremo Tribunal Federal c...

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