Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário
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I- O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. II- A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. III- A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil aplica-se às hipóteses de compensação tributária.
De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, estão corretos os itens:
I- dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado. II- nome de quem lavrou o ato, com clareza, do fato constituinte da infração e das circunstâncias atenuantes ou agravantes da situação. III- nome do infrator. IV- norma infringida. V- assinatura de quem lavrou o auto é o suficiente.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:
O lançamento do crédito tributário é de responsabilidade do ente tributável detentor da competência tributável, prevista na Constituição Federal. Há várias modalidades de lançamentos: autolançamento ou de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação.
Sobre o lançamento por homologação, assinale a afirmação correta.