Questões de Concurso Sobre direito tributário

decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a remissão; e a anistia. 

depósito do montante integral; a liminar em mandado de segurança; e a novação. 

isenção condicional; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

Moratória; a parcelamento. isenção condicional; e o parcelamento.

decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e a isenção condicional. 

a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência. 

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. 

a decisão judicial passada em julgado. 

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 

a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. 

o depósito do seu montante integral. 

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. 

a Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, incidindo, a partir da conversão, exclusivamente a atualização monetária, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. 

o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. 

três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo exclusivamente das regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional. 

dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano. 

três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de outubro de cada ano. 

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.