Questões de Concurso Sobre taxa e tarifas em direito tributário
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Considerando o narrado, o tributo instituído pelo município X é
As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.