Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 791 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
(---) É o perdão legal de infrações. (---) É por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. (---) Existe uma limitação temporal para concessão de anistia – o benefício somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.