Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em
razão do exercício do poder de polícia estatal.
A referida taxa será considerada válida se:
Quanto aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta, de acordo
com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal: