Questões de Concurso Sobre ação de repetição de indébito em direito tributário

Em ação de repetição de indébito tributário na qual Karen figura como demandante, sendo o Município do Rio de Janeiro o demandado, o oficial de justiça realizou a citação da Fazenda Municipal no dia 08 de maio de 2017, segunda-feira, tendo sido o mandado juntado aos autos (físicos) no dia 11 de maio de 2017, quinta-feira. Desconsiderando feriados ou dias sem expediente forense no período, o prazo fatal para a apresentação de contestação é:

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repetição do indébito e repartição de receitas tributárias 

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido, 

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:

Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações. O pedido administrativo formulado para reaver os valores pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do contribuinte buscar seu direito na via judicial é