Questões de Concurso Sobre simples nacional em direito tributário

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.

As empresas enquadradas no SIMPLES não são obrigadas a efetuar a retenção de contribuições, como também não terão retenção na fonte quando prestarem serviços a outras pessoas jurídicas, desde que apresentem uma declaração específica determinada por lei e assinada por seu representante legal.

 Julgue o item que se segue.

A empresa que adere ao Simples Nacional pode cumular esse regime com as prerrogativas próprias da tributação em separado de cada tributo, como a apropriação de créditos de ICMS ou suspensões de IPI.

 Julgue o item que se segue.

O Simples Nacional implica recolhimento, mediante documento único, não apenas de impostos e contribuições federais – IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição previdenciária da empresa –, mas também do ICMS e do ISS.

 Julgue o item que se segue.

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para fins de recebimento de intimações e notificações, inclusive quanto a indeferimento de opção, exclusão do regime e ações fiscais, nos termos do art. 16, § 1º-A, da Lei Complementar nº 123/2006, acrescido pela Lei Complementar nº 139/2011.