Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
Foram encontradas 863 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:
O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65.
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
É correto o que se afirma em:
Assinale a opção que apresenta a atividade que poderá ter direito aos benefícios fiscais.