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Q962788

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962788 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, no que concerne a obrigação tributária, é correto afirmar que o pagamento de penalidade pecuniária se classifica como:

Alternativas

Obrigação principal.

Obrigação acessória.

Obrigação instrumental.

Obrigação de fazer.

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Q958673

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958673 Direito Tributário

A obrigação tributária principal

Alternativas

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo e extingue-se com a prescrição do crédito dela decorrente.

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto a obrigação acessória de prestar informações quando solicitada pela Administração e o pagamento do tributo, desde que exigido.

pode se confundir com obrigação acessória, sobretudo para efeitos de pagamento da penalidade decorrente de descumprimento da lei tributária, considerada a independência estrutural dos dois conceitos.

tem como fato gerador situação que, na forma do regulamento, impõe a abstenção de ato que configure obrigação acessória

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Q941668

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Outras Imunidades Tributárias , Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941668 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.

A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.

As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.

A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

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Q935555

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFC Prova: CONSULPLAN - 2018 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q935555 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:

Alternativas

Pagamento do tributo devido.

Preparação e envio das declarações exigidas pelo Fisco.

Escrituração das operações de circulação de mercadoria.

Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço.

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Q933593

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933593 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

Alternativas

a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.

a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.

a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

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271: A

272: B

273: D

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