Questões de Concurso Sobre taxa e tarifas em direito tributário

A respeito da instituição e cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, analise as assertivas.

I - O fato gerador da taxa cobrada pela concessão de alvará de licença para execução de obras é o exercício regular do poder de polícia.

II - O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, em razão de a cobrança estar vinculada à prestação de uma atividade estatal.

III - A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas é possível que o fato gerador seja idêntico ao de um imposto.

IV - É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Estão corretas as assertivas

A Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário, aplicando-se a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o que dispõe essa lei, dadas as afirmativas abaixo,

I. Para efeito de cobrança de taxa, consideram-se “específicos” os serviços quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

II. O direito de efetuar o lançamento extingue-se em cinco anos, a contar do fato gerador dos tributos, exceto contribuições sociais.

III. As taxas de polícia podem ser cobradas em virtude de atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, por exemplo, a bem da segurança, da higiene ou da disciplina do mercado.

IV. As contribuições de melhoria não podem incidir sobre a realização de atividade típica de poder de polícia, mas podem ser cobradas em virtude de realização de serviço público que gere utilidade e mais valia ao contribuinte.

V. Para o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Em relação a tributos analise as afirmações abaixo.

I- Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia.

II- Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros.

III- Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte. Por exemplo: benfeitorias no entorno do imóvel residencial.

São afirmativas corretas:

Acerca dos impostos e das taxas, assinale a alternativa incorreta:

A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Recorrendo aos conhecimentos relativos ao conceito de tributo e espécies incluídas na competência tributária municipal, é correto afirmar que tal inclusão: