As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que
Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária,
concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de
determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na
Constituição Federal,