A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício fi nanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:
Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão
brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência
de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é
As opções a seguir apresentam hipóteses em que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça
reconhece a legitimidade da incidência de tributo sobre o valor a
ser pago a título de outro tributo ou do mesmo tributo, à exceção
de uma. Assinale-a.