Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100265
Direito Tributário
Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão
brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência
de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é