Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente a afirmativa III está correta.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A Constituição Federal pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

Sendo a vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do vendedor.

É constitucional exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos, taxas e contribuições sobre os templos de qualquer culto.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado aos Entes Federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, atendidos os requisitos da lei.

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book).

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre os templos de qualquer culto quando as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Nenhum Município pode cobrar taxas de autarquias.

Como a autarquia tem imunidade à cobrança de taxas sobre o patrimônio, o Município X deveria ter instituído uma taxa correlacionada a outro fato gerador.

O Município X está autorizado a praticar a bitributação, cobrando a taxa da autarquia e do Município Y.

Estando a taxa regularmente prevista na Constituição Federal, o Município pode instituir lei que possibilite a cobrança contra a autarquia do Município Y, que não goza de imunidade tributária nesse caso.