Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) determina, em seu art. 56, que, dentro das competências dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, está à obrigação de comunicar ao conselho tutelar as seguintes irregularidades, exceto:

A Constituição Federal de 1988 trata do tema da educação nacional em dez artigos (arts. 205-214), em pinceladas gerais, é claro, pois quem vai cuidar dos detalhes é a Lei nº. 9.394/1996 (LDBEN). Em ambos os diplomas, porém, figuram as mesmas finalidades da educação escolar brasileira, que são:

I. Pleno desenvolvimento da pessoa/educando.

II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

III. Preparo da pessoa/educando para o exercício da cidadania.

IV. Qualificação da pessoa/educando para o trabalho.

Assinale:

A Política Nacional de Educação Infantil define diretrizes foi elabora em 1994. Assinale a alternativa que não apresenta um dos objetivos desse documento.

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação e, diante disso, alguns direitos lhe são garantidos. Assinale a alternativa que está errada referente ao que prevê o Estatuto.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996) determina, em seu art. 11, que os municípios, enquanto sistemas de ensino devem encarregar-se de um conjunto de incumbências. Dentre estas, é possível citar:

I. Exercer ação supletiva e redistributiva em relação às suas escolas.
II. Assumir o transporte escolar de todas as escolas que funcionam em seu território.
III. Elaborar planos educacionais que abranjam tanto a zona urbana e rural quanto interurbana.
IV. Oferecer o ensino fundamental e, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas.

Assinale: