Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, mesmo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Marque a alternativa CORRETA:
I - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II - O ECA não prevê o direito à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência no sistema regular de ensino.
III - O ECA determina que o ensino seja ministrado com base em princípios que consideram específicos de cada criança ou adolescente, garantindo o atendimento às suas necessidades educacionais.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).