Questões de Concurso

A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece as Diretrizes e as Bases da Educação Nacional. Segundo o Art. 4º da referida Lei, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia, entre outras, de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade. II. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 04 anos de idade. III. Educação infantil gratuita às crianças de até 06 anos de idade.
Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 4.299/2017 criou a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco. Segundo as disposições da referida Lei, são órgãos integrantes da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, EXCETO:

A Lei Municipal nº 3.477/2013 define como integrante do Sistema Municipal de Ensino de Coronel Bicaco o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Art. 8º da referida Lei, o Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções abaixo, EXCETO:

A Educação Infantil conta com uma estrutura e um organização, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, onde a mesma é subdividida em:

I.Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

II.Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade.


Identifique a alternativa CORRETA:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério está contemplado na Lei Federal nº 9.424/1996, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar para fins da elaboração de indicadores educacionais, qual das alternativas abaixo? Marque a opção CORRETA.