Questões de Concurso

Determinada IES protocolou no Sistema e-MEC a solicitação de reconhecimento do curso de Educação Física, bacharelado, em outubro de 2020 e recebeu a confirmação da visita in loco em setembro de 2021. Neste ínterim, o curso alterou a matriz e proposta curricular do curso para adequá-las às exigências contidas na Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Educação Física (Resolução CNE/CES nº 6/2018). Diante desta situação, com base na Portaria Normativa nº 19 de 13 de dezembro de 2017, a providência a ser tomada pela IES será: 

O Projeto Pedagógico Institucional é o documento que indica os princípios gerais da proposta educativa de uma instituição de Educação Superior, revelando, portanto, seu posicionamento filosófico educacional, que por sua vez, orientará os fins da educação a que se propõe. Um PPI referendado por uma concepção de educação transformadora deve trazer como fundamento uma didática:

De modo geral, nas Normas Gerais de Conduta Escolar dos estados e municípios, sabe-se que, além das responsabilidades e dos deveres a serem seguidos numa escola, os alunos também têm direitos. Dentre os direitos dos alunos, pode-se citar:

O regimento escolar é um documento que normatiza as ações de cada unidade escolar. No município de Nova Mutum, a legislação vigente orienta que os estabelecimentos de ensino têm competência para elaborar, executar, desenvolver e avaliar, periodicamente, seu regimento escolar, respeitadas as normas comuns e as normas do Sistema Municipal de Ensino. Além disso, tais estabelecimentos devem assegurar, nesse processo:

De acordo com o inciso IV do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, compete ao município manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental com a cooperação técnica e financeira: